Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2236268/2020	DEL.POL.PITANGUEIRAS	Pitangueiras-SP
Portaria	13761560	DEL.POL.PITANGUEIRAS	Pitangueiras-SP
Boletim de Ocorrência	2393/20/708	DEL.POL.PITANGUEIRAS	Pitangueiras-SP
Portaria	2236268	DEL.POL.PITANGUEIRAS	Pitangueiras-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	RONALDO NASCIMENTO ALVES Adv. Dativo:  Gustavo de Felicio

Autor	Justiça Pública
Réu	RONALDO NASCIMENTO ALVES Adv. Dativo:  Gustavo de Felicio
Réu	RAFAEL DEBONSI Advogada:  Thayná Cristina de Oliveira   Advogado:  Luiz Otávio Soares Silva

Data		Movimento
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004472-7 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Paula Rogeria Gomes Chiaroti
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004470-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Marta Nacata Barrionovo
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004469-7 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Angela Aparecida de Carvalho Pereira
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004468-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Lourenço de Souza Matos
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004467-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Lourenço de Souza Matos
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004472-7 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Paula Rogeria Gomes Chiaroti
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004470-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Marta Nacata Barrionovo
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004469-7 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Angela Aparecida de Carvalho Pereira
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004468-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Lourenço de Souza Matos
20/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/004467-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Lourenço de Souza Matos
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.24.80009208-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/08/2024 17:23
19/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público a fim de apresentar com urgência o endereço atualizado da testemunha A. A. de S. para intimação acerca da audiência designada. ***URGENTE***
19/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/08/2024		Mandado Juntado
14/08/2024		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPG.24.70014929-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/08/2024 15:40
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0558/2024 Teor do ato: 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2024, às 15 horas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítima e o réu. 2.1. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020. Advogados(s): Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Toni Rogerio Silvano (OAB 343088/SP), Gustavo de Felicio (OAB 384815/SP), Luiz Otávio Soares Silva (OAB 472945/SP), Thayná Cristina de Oliveira (OAB 482845/SP)
12/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente 2. Por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia e, para inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do réu, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2024, às 15 horas. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, vítima e o réu. 2.1. A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020.
12/08/2024		Certidão Juntada
12/08/2024		Certidão Juntada
12/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
12/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
12/08/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 10/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Pendente
07/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPPG.24.70014099-2 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 05/08/2024 10:08
24/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2024/003936-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2024 Local: Oficial de justiça - Maria Marta Nacata Barrionovo
23/07/2024		Termo Expedido Termo de compromisso de defensor dativo - Convênio OAB-DPE
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Ofício Juntado
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0312/2024 Teor do ato: 1. Fls. 262: Anote-se a exclusão do nome do advogado peticionante, conforme decisão de fls. 233-234. 2. Fls. 268: Oficie-se à sede da OAB desta comarca, solicitando, com urgência, a indicação de profissional para apresentar defesa técnica em favor do réu Ronaldo Nascimento Alves. Com a juntada do ofício de nomeação, proceda-se a intimação do profissional indicado para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. O mandado de intimação do(a) defensor(a) dativo(a) deverá ser instruído com termo de compromisso quanto a forma com que deseja ser intimado(a) dos atos processuais, que deverá ser firmado perante o(a) Oficial(a) de Justiça diligente. 3. Após, aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação, tornando-me conclusos para apreciação conjunta das defesas dos réus. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação ao Defensor(a) Dativo(a) Indicado(a). Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei. Advogados(s): Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Toni Rogerio Silvano (OAB 343088/SP), Luiz Otávio Soares Silva (OAB 472945/SP), Thayná Cristina de Oliveira (OAB 482845/SP)
08/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 262: Anote-se a exclusão do nome do advogado peticionante, conforme decisão de fls. 233-234. 2. Fls. 268: Oficie-se à sede da OAB desta comarca, solicitando, com urgência, a indicação de profissional para apresentar defesa técnica em favor do réu Ronaldo Nascimento Alves. Com a juntada do ofício de nomeação, proceda-se a intimação do profissional indicado para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. O mandado de intimação do(a) defensor(a) dativo(a) deverá ser instruído com termo de compromisso quanto a forma com que deseja ser intimado(a) dos atos processuais, que deverá ser firmado perante o(a) Oficial(a) de Justiça diligente. 3. Após, aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação, tornando-me conclusos para apreciação conjunta das defesas dos réus. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação ao Defensor(a) Dativo(a) Indicado(a). Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/05/2024		Mandado Juntado
06/05/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2023/006182-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio André dos Santos
11/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2023		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPG.23.70017629-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 24/08/2023 09:33
24/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807
23/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0661/2023 Teor do ato: Defiro o pedido ministerial de fl. 257, em atenção aos argumentos alinhavados na manifestação supra. Assim, expeça-se carta precatória, para que seja diligenciado no endereço de Ronaldo constante dos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça fazer valer eventual possibilidade de aplicação de citação por hora certa, se o caso. Com o retorno da deprecata devidamente cumprida, aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação, tornando-me conclusos para apreciação conjunta das defesas dos réus. Expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Toni Rogerio Silvano (OAB 343088/SP), Luiz Otávio Soares Silva (OAB 472945/SP), Thayná Cristina de Oliveira (OAB 482845/SP)
22/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro o pedido ministerial de fl. 257, em atenção aos argumentos alinhavados na manifestação supra. Assim, expeça-se carta precatória, para que seja diligenciado no endereço de Ronaldo constante dos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça fazer valer eventual possibilidade de aplicação de citação por hora certa, se o caso. Com o retorno da deprecata devidamente cumprida, aguarde-se o prazo para a apresentação de resposta à acusação, tornando-me conclusos para apreciação conjunta das defesas dos réus. Expeça-se o necessário. Intime-se.
21/08/2023		Conclusos para Despacho
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.23.70011150-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/06/2023 19:32
04/06/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPPG.23.70011011-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 04/06/2023 18:26
01/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo fui informado, pela Sra. Juliana, que o Sr. Ronaldo Nascimento Alves não reside no local, que não conhece seu endereço, podendo ser localizado pelo telefone nº (16) 99994-7256. Certifico, outrossim, que liguei para o telefone informado, mas não fui atendido, sendo que enviei mensagem por Whatsapp, pelo qual fui atendido, por pessoa que afirmou ser o Sr. Ronaldo, que informou não ter, atualmente, endereço fixo, que viaja trabalhando por todo país, e que entraria em contato quando estivesse em passagem por Araraquara/SP, o que não ocorreu até o momento. Certifico, ainda, que em minhas tentativas de obter previsão de tal passagem pela cidade, respondeu que estava em outro estado, não sabendo responder à indagação, motivos pelos quais deixei de proceder à intimação.
01/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/04/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WPPG.23.70007459-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 20/04/2023 22:11
27/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/03/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
24/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2023/001673-9 Situação: Emitido em 24/03/2023 14:54:46 Local: Cartório Único
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2023/001672-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2023 Local: Oficial de justiça - ROSANA MENDES
24/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 459.2023/001671-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/05/2023 Local: Oficial de justiça - Claudio André dos Santos
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0169/2023 Teor do ato: Vistos. Proceda-se à intimação do(a) réu(é) Ronaldo Nascimento Alves, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo(a) advogado(a), sob pena de nomeação de defensor(a) dativo(a). Decorrido o prazo, o que deverá ser certificado pela serventia, providencie-se a indicação de Defensor(a) Dativo(a) para a defesa dos interesses do réu(é). Com a indicação, proceda-se sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. O mandado de intimação do(a) defensor(a) dativo(a) deverá ser instruído com termo de compromisso quanto a forma com que deseja ser intimado(a) dos atos processuais, que deverá ser firmado perante o(a) Oficial(a) de Justiça diligente. Todavia, caso o réu(é) constitua advogado(a), proceda-se a intimação do(a) referido(a) profissional para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 228-229. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação ao(a) réu(é) e Defensor(a) Dativo(a) Indicado(a). Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Toni Rogerio Silvano (OAB 343088/SP)
08/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Proceda-se à intimação do(a) réu(é) Ronaldo Nascimento Alves, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo(a) advogado(a), sob pena de nomeação de defensor(a) dativo(a). Decorrido o prazo, o que deverá ser certificado pela serventia, providencie-se a indicação de Defensor(a) Dativo(a) para a defesa dos interesses do réu(é). Com a indicação, proceda-se sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. O mandado de intimação do(a) defensor(a) dativo(a) deverá ser instruído com termo de compromisso quanto a forma com que deseja ser intimado(a) dos atos processuais, que deverá ser firmado perante o(a) Oficial(a) de Justiça diligente. Todavia, caso o réu(é) constitua advogado(a), proceda-se a intimação do(a) referido(a) profissional para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência de todo o processado e apresentar resposta escrita à acusação. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 228-229. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de intimação ao(a) réu(é) e Defensor(a) Dativo(a) Indicado(a). Cumpra-se nos termos e sob as penas da Lei. Int.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70016124-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2022 17:19
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0592/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado e estando a peça acusatória em conformidade com as disposições dos artigos 41 e 395, ambos do CPP, tudo com base nos elementos até aqui constantes dos autos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra R. N. A. e R. D., dando-os como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, anotando-se a serventia. 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando acerca do recebimento da denúncia. 3- Cite-se os denunciados nos termos da denúncia ofertada, para responderem a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado(a), oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. Os acusados deverão ser advertidos de que não apresentada a resposta no prazo legal ou, se os acusados, citados, não constituirem advogado(a), ser-lhes-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado(a) constituído(a) e ou se deseja que lhe seja indicado(a) defensor(a) dativo(a), certificando-se nos autos. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerida se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se possui condições de participar de audiência por videoconferência. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 4- Caso decorra o prazo assinada para apresentação de resposta escrita sem que o faça, o que deverá ser certificado pela serventia, ou o(s) acusado(a) declare(m) que deseja(a) que lhe(s) seja(m) indicado(a) defensor(a) dativo(a), determino(a), desde logo, que seja realizada a indicação e na sequência intimando-se o(a)(s) defensor(a)(s) dativo(a)(s) para, nos termos da presente decisão, tome ciência de todo o processado e apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5- Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Int. Advogados(s): Andre Ricardo Minghin (OAB 238932/SP), Toni Rogerio Silvano (OAB 343088/SP)
19/08/2022		Recebida a denúncia Vistos. 1- Havendo indícios da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado e estando a peça acusatória em conformidade com as disposições dos artigos 41 e 395, ambos do CPP, tudo com base nos elementos até aqui constantes dos autos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra R. N. A. e R. D., dando-os como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal, anotando-se a serventia. 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando acerca do recebimento da denúncia. 3- Cite-se os denunciados nos termos da denúncia ofertada, para responderem a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado(a), oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações. Os acusados deverão ser advertidos de que não apresentada a resposta no prazo legal ou, se os acusados, citados, não constituirem advogado(a), ser-lhes-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado(a) constituído(a) e ou se deseja que lhe seja indicado(a) defensor(a) dativo(a), certificando-se nos autos. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerida se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se possui condições de participar de audiência por videoconferência. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 4- Caso decorra o prazo assinada para apresentação de resposta escrita sem que o faça, o que deverá ser certificado pela serventia, ou o(s) acusado(a) declare(m) que deseja(a) que lhe(s) seja(m) indicado(a) defensor(a) dativo(a), determino(a), desde logo, que seja realizada a indicação e na sequência intimando-se o(a)(s) defensor(a)(s) dativo(a)(s) para, nos termos da presente decisão, tome ciência de todo o processado e apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5- Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Int.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Evoluída a Classe
11/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
10/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70014271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2022 17:36
01/08/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPG.22.70013527-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 01/08/2022 08:34
19/07/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPPG.22.70012719-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 19/07/2022 12:39
08/07/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70012024-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/07/2022 17:20
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70009706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 15:07
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70009679-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 11:24
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70009144-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 13:02
27/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WPPG.22.70008931-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/05/2022 12:40
19/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 183: Ciente. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias e, após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal. Int.
07/04/2022		Conclusos para Despacho
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70005752-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2022 14:40
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/04/2022		Folha de Antecedentes Juntada
07/04/2022		Certidão Juntada
07/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.70005719-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2022 10:16
31/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.22.80000136-4 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 18/01/2022 12:51
14/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2022		Ato ordinatório Ante a concordância ministerial, faço remessa destes autos à Delegacia de Polícia pelo prazo de 30 (trinta) dias.
07/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
16/12/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80005194-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 16/12/2021 13:29
13/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devolvam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para diligências tais como requeridas pelo Parquet à fl. 153. Ciência ao Ministério Público.
09/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2021		Ato ordinatório Ante a concordância ministerial, faço remessa destes autos à Delegacia de Polícia pelo prazo de 30 (trinta) dias.
29/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.70019198-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2021 18:08
28/10/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.70018973-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2021 16:33
26/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80004432-1 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 22/10/2021 12:20
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0471/2021 Teor do ato: Vistos. Devolvam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, nos termos da manifestação ministerial, para diligências tais como requeridas pelo parquet. Ciência ao Ministério Público. RONALDO NASCIMENTO ALVES
16/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Devolvam-se os autos à Delegacia de Polícia de origem, nos termos da manifestação ministerial, para diligências tais como requeridas pelo parquet. Ciência ao Ministério Público.
20/08/2021		Conclusos para Despacho
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.70014115-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2021 07:23
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPPG.21.80003382-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 13/08/2021 18:27
20/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
13/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
07/07/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80002842-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/07/2021 16:08
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
26/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
25/05/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80002043-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/05/2021 10:38
22/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
15/04/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80001327-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/04/2021 10:32
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/03/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80000760-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/03/2021 15:09
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
21/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
19/01/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.21.80000128-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 19/01/2021 14:41
17/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
11/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
11/12/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.20.80006009-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 11/12/2020 09:34
12/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Remessa à Delegacia de Polícia pelo Prazo de 30 dias - Crime
06/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
03/11/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPPG.20.80005566-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 03/11/2020 12:43
03/11/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
03/11/2020	Pedido de Prazo
11/12/2020	Pedido de Prazo
19/01/2021	Pedido de Prazo
10/03/2021	Pedido de Prazo
15/04/2021	Pedido de Prazo
25/05/2021	Pedido de Prazo
07/07/2021	Pedido de Prazo
13/08/2021	Relatório Final
18/08/2021	Manifestação do MP
22/10/2021	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
27/10/2021	Manifestação do MP
29/10/2021	Petições Diversas
16/12/2021	Pedido de Prazo
18/01/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
07/04/2022	Manifestação do MP
07/04/2022	Manifestação do MP
27/05/2022	Pedido de Habilitação
31/05/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petições Diversas
07/07/2022	Denúncia
19/07/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
01/08/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
10/08/2022	Petições Diversas
05/09/2022	Petições Diversas
20/04/2023	Resposta à Acusação
04/06/2023	Resposta à Acusação
05/06/2023	Manifestação do MP
24/08/2023	Renúncia de Mandato/Encargo
05/08/2024	Resposta à Acusação
14/08/2024	Renúncia de Mandato/Encargo
19/08/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/09/2024	Instrução e Julgamento	Pendente	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/08/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
03/11/2020	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.