PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO

Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000228-92.2013.8.05.0231

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO

AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia

Advogado(s):

REU: PETRONIO AZIANO DA SILVA

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de PETRÔNIO AZIANO DA SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 121, "caput" do Código Pena, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória, fato ocorrido em 15/02/2001 (Id. 83784691).

A denúncia foi oferecida em 12/11/2014 (Id. 83784926).

A denúncia foi recebida em 18/09/2015 (Id. 83784691).

A defesa do acusado requereu a extinção da punibilidade devido a prescrição (Id. 501732121).

É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que é caso de extinção da punibilidade, conforme fundamentação que passo a expor a seguir.

Cuida-se, in casu, da denominada prescrição da pretensão punitiva virtual, projetada, antecipada ou em perspectiva, baseada na provável pena máxima que será fixada pelo magistrado em sentença.

Ainda que não haja previsão legal, o reconhecimento da prescrição punitiva antecipada atende aos fins de política criminal e dinâmica processual, evitando-se o inútil prosseguimento do feito e se atendendo, ainda e plenamente, ao princípio da economia processual, contribuindo, ademais, de forma significativa para a celeridade da justiça criminal.

A prescrição virtual ou por antecipação dá a possibilidade ao Juiz do processo de conhecimento de reconhecer a extinção da punibilidade com base na pena em concreto, que seria atribuída ao réu na sentença condenatória, o que só seria feito em momento posterior pelo Juiz da Execução Penal.

Embora a súmula 438 do STJ vede o reconhecimento da prescrição virtual, o princípio constitucional da economia processual impõe ao Estado dar solução rápida às demandas, de modo a poupar tempo e recurso das partes (TJSP, 7ª Câm. Crim., RESE nº.0011591-53.2008.8.26.0462, Rel. Des. Francisco Menin, j. 05/12/2013, V.U.)

Nesse sentido, acerca do tema, Guilherme de Souza Nucci também esclarece que, por uma questão prática, não haveria razão para se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena, para então decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição (Código Penal Comentado, RT, 8ª ed., p. 548).

Assim, não ignora este julgador o teor da Súmula 438 do STJ, para a qual "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".

Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas apostas nos autos, afigura-se de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica jurídica do distinguishing, sob pena de se dar prosseguimento a Ação Penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada.

De grande pertinência, ainda, os fundamentos utilizados pelo eminente Desembargador Elias Júnior de Aguiar Bezerra ao aplicar a prescrição virtual no voto por ele proferido por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n.º 993.07.024619-7:

“(...)este relator sempre entendeu possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa. Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal. Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbrar-se-ia mesmo a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir".

Reitere-se, nesses termos, que não se está a tratar de conjecturas acerca da provável duração do processo, mas de situação concreta em que a postergação do feito somente acarretará prejuízos ainda superiores àqueles já experimentados, uma vez que sua tramitação indevida gera o dispêndio desnecessário de recursos financeiros e humanos, notadamente por parte desta Magistrada, do Ministério Público, advogados e demais servidores, em detrimento de diversos outros procedimentos que se encontram também à espera de desfecho.

Nesta quadra, ante o período decorrido e a aferição da pena aplicável ao caso a partir das máximas da experiência, afigura-se evidente a ausência de interesse de agir estatal.

Vejamos. Os fatos ocorreram em 15/02/2001, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 12/11/2014 (Id. 83784926), sendo recebida por este Juízo em 18/09/2015 (Id. 83784691).

A pena prevista para o crime imputado, homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), é de 6 (seis) a 20 (vinte) anos de reclusão, sendo aplicável, em tese, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, conforme art. 109, I, do Código Penal.

No caso em tela, observamos que o réu é primário, não havendo registros de antecedentes criminais nos autos. As circunstâncias judiciais não indicam aumento significativo da pena-base, sendo provável que a pena final seja fixada próxima ao mínimo legal. Considerando as circunstâncias do caso, é razoável admitir que a pena provável não ultrapassaria 6 (seis) anos de reclusão, o que reduz o prazo prescricional para 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

Nesse contexto, a contagem do prazo prescricional deve considerar as seguintes datas: I – data do fato: 15/02/2001 e; II – interrupção pelo recebimento da denúncia: 18/09/2015 (Id. 83784691).

Entre a data do fato (15/02/2001) e o recebimento da denúncia (18/09/2015), decorreu período superior a 14 (quatorze) anos. Considerando que, pelas circunstâncias do caso, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, nota-se que o tempo decorrido já superou o necessário para caracterizar a prescrição pela pena concreta.

Ressalte-se que, à época dos fatos, era possível a contagem da prescrição com termo inicial anterior à data da denúncia, uma vez que o § 1º do art. 110 do Código Penal, que passou a vedar expressamente essa possibilidade, só foi introduzido pela Lei nº 12.234/2010. Antes disso, a legislação era omissa quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva quando ainda não havia sentença condenatória, razão pela qual a era admitida a aplicação da chamada prescrição virtual, considerando o intervalo entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia.

Em suma, sob qualquer ótica que se analise a presente situação, operou-se a extinção da punibilidade. Diante disso, para a melhor prestação da tutela jurisdicional, é que este Juízo, em caráter pontual, revigora a tese da prescrição da pretensão punitiva virtual.

Ante todo o exposto, ACOLHO o pedido da defesa e DECLARO extinta a punibilidade do acusado PETRÔNIO AZIANO DA SILVA, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente aplicável e com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso III; e 110, caput, todos do Código Penal.

Determino, ainda, a retirada do presente feito da pauta de audiência designada, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado.

Sem custas.

Intime-se o réu, por seu advogado.

Ciência ao Ministério Público.

Após o cumprimento de todos os atos processuais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer

Juíza Substituta

Assinado eletronicamente por:

BIANCA PFEFFER
30/05/2025 15:10:12

https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

ID do documento:
503162776

25053015101218800000482230043

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